Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017520 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA ALÇADA RECURSO DE REVISTA PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199211250035244 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7497/91 | ||
| Data: | 02/19/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COM TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Sendo o valor fixado definitivamente à causa inferior à alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho. | ||
| |