Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	036577
Nº Convencional:	JSTJ00002441
Relator:	ARELO MANSO
Descritores:	HOMICIDIO VOLUNTARIO INTENÇÃO DE MATAR OMISSÃO PODERES DE COGNIÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDEMNIZAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198204280365773
Data do Acordão:	04/28/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N316 ANO1982 PAG154
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Quando o Supremo Tribunal de Justiça so conhece de direito, e-lhe vedado anular as decisões do tribunal colectivo por vicios do questionario. II - Se, porem, a materia de facto fornecida pelos tribunais de instancia não e suficiente para alicerçar a decisão de direito, pode o Supremo Tribunal de Justiça ordenar a volta do processo a 2 instancia para a sua ampliação. III - Para haver o crime de homicidio do artigo 349 do Codigo Penal e necessaria a existencia da intenção de matar mesmo que se entenda ser admissivel a sua pratica por omissão. IV - O dever moral e humanitario de socorrer o ofendido não e imposto por lei nem o seu não cumprimento punido por lei penal como era necessario para ser sancionada a omissão. V - Um mero dever moral não e suficiente para fundamentar a equiparação da omissão a acção. VI - A liquidação da indemnização em execução da sentença tem que ser precedida de requerimento em tal sentido feito antes de ser proferida a sentença final da 1 instancia. VII - Na falta de tal requerimento, o tribunal tem que fixar o quantitativo da indemnização com os elementos de que dispõe.