Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041556
Nº Convencional: JSTJ00010543
Relator: FERNANDO SEQUEIRA
Descritores: VIOLAÇÃO DE MENOR DE 12 ANOS
CRIME CONTINUADO
MEDIDA DA PENA
CIRCUNSTANCIAS
Nº do Documento: SJ199105290415563
Data do Acordão: 05/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALCOBAÇA
Processo no Tribunal Recurso: 109/90
Data: 09/28/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Deve ser fixada acima da media da moldura penal correspondente ao crime, a pena aplicada ao autor de um crime de violação agravado, na forma continuada, considerando o quadro agravativo em que ocorreu - ser a ofendida filha do arguido, com apenas 10 anos de idade, o dolo deste ser intenso e terem sido repetidos os seus actos praticados na propria casa em que vivia - e a pobreza do quadro atenuativo apurado.