Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069553 |  |
RESTITUIÇÃO DE POSSE
PROPRIEDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021747 | ||
| Relator: | VICTOR COELHO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO FORMAL RESTITUIÇÃO DE POSSE PROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198111030695531 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O caso julgado formado pela desistência do pedido em acção de restituição de posse não projecta a sua força e autoridade relativamente ao exercício do direito de propriedade. | ||
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