Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00B136 |  |
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
CONSTITUCIONALIDADE
DL 628/75 DE 1975/11/13 ARTIGO 1.
II - A nacionalização da Companhia das Lezírias decretada pelo artigo 1 do DL 628/75 não viola o princípio da igualdade.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037180 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | NACIONALIZAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ20000406001362 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 559/99 | ||
| Data: | 07/08/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ARTIGO 13. DL 628/75 DE 1975/11/13 ARTIGO 1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO TC 39/88 IN VOLXI PAG233. | ||
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| Sumário : | I - As nacionalizações só são inconstitucionais por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Replública quando puderem ser qualificadas de arbitárias e sem fundamento material. II - A nacionalização da Companhia das Lezírias decretada pelo artigo 1 do DL 628/75 não viola o princípio da igualdade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |