Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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DECISÃO ARBITRAL
RECURSO DE AGRAVO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003613 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA DECISÃO ARBITRAL RECURSO DE AGRAVO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198406260720781 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N338 ANO1984 PAG362 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | So por via do recurso de agravo e possivel resolver a questão suscitada pela decisão do juiz de direito de não admitir o recurso para si interposto da decisão dos arbitros, em processo de expropriação. | ||
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