Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026126 | ||
| Relator: | ARAUJO RIBEIRO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL ASSEMBLEIA GERAL DELIBERAÇÃO SOCIAL ANULABILIDADE ELEIÇÃO ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411300854852 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG162 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6131 | ||
| Data: | 12/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ARTIGO 31 ARTIGO 56 ARTIGO 58 N1 N4 ARTIGO 288 ARTIGO 289 ARTIGO 290 ARTIGO 377 N8. CCOOP80 ARTIGO 8. | ||
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| Sumário : | b - O facto de, no acto da assembleia, terem sido negados aos Autores elementos que poderiam ter consultado antecipadamente não torna a deliberação anulável. II - Não é invocável como fundamento da anulação da eleição a ilicitude da admissão de determinados cooperantes que intervieram na assembleia desde que tal admissão não foi impugnada pelo modo e no tempo legalmente previsto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |