Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041763
Nº Convencional: JSTJ00008912
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: GESTÃO DE NEGOCIOS
CONTRATO DE MANDATO
DEVER DE PRESTAR
MANDATARIO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ABUSO DE CONFIANÇA
Nº do Documento: SJ199104180417633
Data do Acordão: 04/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 26285
Data: 11/28/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Aquele que actua como gestor de negocios, ou em continuação de mandato, deve, nos termos do artigo 1161, alineas d) e e), e 1164 do Codigo Civil, restituir tudo o que tenha recebido de terceiros no exercicio da gestão ou do mandato.
II - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, nada invocou, pelo que não ha necessidade de o julgar ou não inconstitucional.