Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039446
Nº Convencional:	JSTJ00010337
Relator:	MENDES PINTO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO NULIDADE
Nº do Documento:	SJ198804070394463
Data do Acordão:	04/07/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não cabe ao juiz da comarca, no momento do recebimento do recurso, o esclarecimento dos fundamentos da decisão. E ao corregedor que compete esse esclarecimento e se este se mostra oportunamente feito, não existe qualquer nulidade. II - Alem disso e irrelevante a falta de esclarecimentos, pelo corregedor, da fundamentação do acordão recorrido. III - O julgamento da materia de facto pelo colectivo, em processo penal, não obedece ao sistema do artigo 653 do Codigo de Processo Civil. IV - E materia de facto da exclusiva competencia das instancias a determinação das circunstancias em que se verificou a colisão dos veiculos e da exclusividade da culpa de um dos condutores. V - Responsavel pelo pagamento das indemnizações devidas, e a seguradora, se a responsabilidade do reu julgado culpado, para ela se encontra transferida. VI - As indemnizações arbitradas pelas instancias face as graves consequencias do acidente e ao disposto no artigo 562 do Codigo Civil mostram-se equilibradas e criteriosamente fixadas, so assim se conseguindo a reconstituição, o melhor possivel, da situação existente anteriormente ao acidente, como a lei postula.