Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	045735
Nº Convencional:	JSTJ00021799
Relator:	SA NOGUEIRA
Descritores:	HOMICÍDIO MEDIDA DA PENA HOMICÍDIO QUALIFICADO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS DANOS FUTUROS CONVIVÊNCIA MARITAL
Nº do Documento:	SJ199401260457353
Data do Acordão:	01/20/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJSTJ 1994 ANOII TI PAG200
Tribunal Recurso:	T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	16106/92
Data:	09/06/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CP82 ARTIGO 131 ARTIGO 132. CCIV66 ARTIGO 567.
Jurisprudência Nacional:	ACÓRDÃO STJ DE 1992/10/28 IN CJ ANOXVII TIV PAG29.
Sumário :	I - O não apuramento do motivo concreto que levou o arguido a praticar o crime de homicídio não pode ser equiparado às situações em que a sua conduta não tem qualquer motivo, traduzindo-se na prática de um acto puramente gratuito, revelador de especial malvadez ou insensibilidade total; designadamente, a especial censurabilidade da conduta não pode provir da simples conjugação das circunstâncias de o arguido ser de nacionalidade cabo-verdiana, de ter recorrido a uma arma branca e de, no decurso da luta, ter dado várias "facadas". II - De entre os diversos critérios de determinação dos "danos futuros" correspondentes à "perda de capacidade de ganho", deve ser adoptado aquele que permita conjugar as regras respeitantes à determinação de uma indemnização susceptível de ser fixada em renda com as que regem a determinação do valor das pensões sociais, por concatenação dos artigos 567 do Código Civil, 17 do Decreto-Lei n. 522/85, de 22 de Dezembro e 26 da Lei 28/84, de 14 de Agosto. III - O convivente marital não tem direito a ser indemnizado a título de perda de ganhos futuros pela morte da pessoa com quem vivia maritalmente.
Decisão Texto Integral: