Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99P062 |  |
ARMA NÃO MANIFESTADA
FALTA DE MANIFESTO
LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00036544 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | ARMA DE DEFESA ARMA NÃO MANIFESTADA FALTA DE MANIFESTO LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199902170000623 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 31/98 | ||
| Data: | 11/19/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Comete o crime previsto e punido pelo artigo 6, da Lei 22/97, de 27 de Julho, aquele que detiver, usar ou trouxer consigo arma de defesa, seja esta ou não seja sua propriedade, se: a) independentemente de estar ou não habilitado com licença de uso e porte, a arma não estiver manifestada ou registada; ou se b) não estiver habilitado com a necessária licença de uso e porte, independentemente de a arma estar ou não estar manifestada ou registada . | ||
| |