Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00009717 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FERIAS REU PRESO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198901130397993 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N383 ANO1989 PAG476 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos praticam-se em ferias - artigo 103, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo Penal. II - O artigo 103, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo Penal, visa as instancias e o Supremo Tribunal de Justiça. III - O requerimento de interposição de recurso e um acto processual. IV - Correm em ferias os prazos relativos a processos em que existam arguidos detidos ou presos - artigo 104, n. 2, do Codigo de Processo Penal. | ||
| |