Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045616 |  |
DOLO ESPECÍFICO
DIR PROC CIV - RECURSOS.
II - A rápida renovação de um bilhete de identidade não configura um prejuízo para quem quer que seja, nem um benefício ilegítimo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030741 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO DOLO ESPECÍFICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199607030456163 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SETUBAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1238/92 | ||
| Data: | 12/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O crime de falsificação de documento autêntico previsto e punido no artigo 228 do Código Penal de 1982 tem como elemento subjectivo a intenção do agente causar prejuízo a outrem ou ao Estado com a sua conduta ou de com a mesma alcançar um benefício ilegítimo para si ou para terceiro. Assim, além da consciência e da vontade de praticar o acto de falsificação, exige-se uma particular intenção do agente, isto é, um dolo especifíco. II - A rápida renovação de um bilhete de identidade não configura um prejuízo para quem quer que seja, nem um benefício ilegítimo. | ||
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