Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042090
Nº Convencional: JSTJ00014083
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: DEMISSÃO
PENA DE DEMISSÃO
PENAS ACESSORIAS
Nº do Documento: SJ199202050420903
Data do Acordão: 02/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V N GAIA
Processo no Tribunal Recurso: 4362/91
Data: 04/22/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : A pena acessoria de demissão não e consequencia automatica da condenação criminal - artigos 66 e 65 e 30, n. 4, do Codigo de Registo Predial.