Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037143 | ||
| Relator: | DIONISIO CORREIA | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS CULPA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199905270003922 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1244/98 | ||
| Data: | 11/24/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1672 ARTIGO 1779 N1 2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG354. | ||
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| Sumário : | I - O divórcio só pode ser decretado se houver violação dos deveres conjugais, culposa, e que pela gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum, nas fronteiras do artigo 1779, n. 1 e 2 do C.C.. II - Os deveres a que os cônjuges estão reciprocamente vinculados são os de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência no quadro do artigo 1672, do Código Civil. III - O juizo de censura em que se traduz a culpa deve basear-se nos factos provados, e não em dúvidas ou conjecturas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |