Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A796 |  |
ESBULHO
CÂMARA MUNICIPAL
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA MATERIAL
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031265 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE POSSE ESBULHO CÂMARA MUNICIPAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199612100007961 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 156/A/96 | ||
| Data: | 05/14/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Estando em causa o reconhecimento de uma situação de esbulho violento de posse sobre bens do domínio privado por parte de uma Câmara Municipal, e a restituição da posse, além de responsabilidade civil geral do esbulhador, competente para a acção são os tribunais comuns e não os administrativos. | ||
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