Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	061812
Nº Convencional:	JSTJ00006998
Relator:	LUDOVICO DA COSTA
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA PROVA PERICIAL INDEMNIZAÇÃO PREDIO VALOR PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAIS-VALIA AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO ARBITRAMENTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento:	SJ196711240618122
Data do Acordão:	11/24/1967
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N171 ANO1967 PAG234
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR ADM - ADM PUBL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Os peritos devem pronunciar-se sobre o valor de todos os elementos objectivos que o arbitramento tenha comprovado. II - Se os peritos do Tribunal e do expropriante omitirem nos seus laudos, sem a minima explicação, o valor de um elemento por eles classificado de fundamental para a devida apreciação do valor da parcela, pode essa omissão ser suprida pela secretaria judicial, senão pelo proprio juiz, quando dependa de operações meramente aritmeticas. III - Em tal hipotese, a indemnização sera fixada entre o maximo e o minimo indicados pelas partes. IV - Os limites a fixação de indemnização, impostos pelos laudos dos peritos e do arbitro, por serem excepcionais, so funcionam quando nesses laudos se avaliarem todos os elementos objectivos a ter em conta na fixação do valor real dos bens. V - A determinação do valor real do predio não e passivel de censura do Supremo. VI - As mais-valias tem que ser expressamente pedido ou ao menos, deduzir-se claramente que no pedido total se acha incluida a verba respectiva. VII - A lei so permite a baixa dos autos as instancias quando, entre os factos articulados, haja algum sobre o qual elas não se tenham pronunciado e que possa levar a alteração do julgado.