Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067968
Nº Convencional: JSTJ00002981
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Descritores: CHAMAMENTO A AUTORIA
DIREITO DE REGRESSO
Nº do Documento: SJ197904190679682
Data do Acordão: 04/19/1979
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N286 ANO1979 PAG228
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O direito de regresso necessario ao chamamento a autoria e previsto no n. 1 do artigo 351 do Codigo de Processo Civil, deve ter base legal ou contratual.