Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011097 | ||
| Relator: | ANTONIO POÇAS | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS INFRACÇÃO CRIMINAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO | ||
| Nº do Documento: | SJ198806010394663 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Constitui crime instantaneo a falta prevista pelo artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril. II - Porque a pena respectiva (a demissão) não cabe nas tres primeiras alineas do n. 1 do artigo 117 do Codigo Penal de 1982, o prazo de prescrição do procedimento criminal ha-de ser o da alinea d). | ||