Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B329 |  |
ARRENDAMENTO URBANO
PRÉDIO INDIVISO
LIBERDADE CONTRATUAL
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
ANALOGIA
II - O arrendatário urbano de parte do prédio tem direito de preferência na venda de uma parte alíquota deste.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00030284 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA ARRENDAMENTO URBANO PRÉDIO INDIVISO LIBERDADE CONTRATUAL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ANALOGIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199606270003292 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 840 | ||
| Data: | 11/28/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O direito de preferência é uma limitação aos direitos do proprietário relativamente à livre disposição dos seus bens e à liberdade contratual, pelo que as respectivas normas não admitem interpretação extensiva nem aplicação analógica. II - O arrendatário urbano de parte do prédio tem direito de preferência na venda de uma parte alíquota deste. | ||
| |