Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdãos STJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:

038359

Nº Convencional: JSTJ00026137

Relator: ALVES PEIXOTO

Descritores: HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
PROVOCAÇÃO
PROPORCIONALIDADE
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO

Nº do Documento: SJ198607020383593

Data do Acordão: 07/02/1986

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional:

Sumário : I - No domínio do Código Penal de 1886, não seria aplicável o artigo 370, no caso de o homicida apenas se sentir envergonhado, face ao boato de a vítima manter relações sexuais com sua filha de
15 anos. É que isso não significaria ter as faculdades intelectuais e volitivas perturbadas.
II - Aliás, sempre a reacção seria enormemente desproporcionada com a acção.
III - Numa tal hipótese, nem era de pensar numa atenuação especial da pena. É que a nossa ordem jurídica não pode compadecer-se do cidadão precipitado que mata outro, por via de um simples boato.