Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 2.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | CATARINA SERRA | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CÁLCULO INDEMNIZAÇÃO OFENSA DO CASO JULGADO OPOSIÇÃO DE JULGADOS QUESTÃO DE DIREITO IDENTIDADE DE FACTOS DECISÃO SINGULAR TERRENO VALOR REAL VALOR DE MERCADO ACORDÃO FUNDAMENTO ACÓRDÃO RECORRIDO | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | ACLARAÇÃO INDEFERIDA | ||
| Sumário : | Quando a inadmissibilidade do recurso foi bem decidida na decisão singular deve a reclamação ser indeferida. | ||
| Decisão Texto Integral: | PROC. N.º 4473/11.8TBVFX.L2.S1 CONFERÊNCIA * ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Notificada da decisão singular proferida neste Supremo Tribunal de Justiça, que julgou inadmissível o recurso de revista por si interposto, vêm as recorrentes, Promovinte – Investimentos Imobiliários, S.A. e Outra, reclamar para a Conferência ao abrigo do disposto no artigo 652.º, n.º 3, do CPC. Não apresentando conclusões, dir-se-á, em síntese, que insistem nos fundamentos da ofensa de caso julgado e na oposição de jurisprudência, com a intenção de ver o recurso admitido. 2. A recorrida, Brisa, Concessão Rodoviária, S.A., veio responder, defendendo, em suma, a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso. * A questão a decidir pelos Juízes nesta Conferência é, em síntese, a de saber se é ou não inadmissível o recurso de revista. * A decisão singular reclamada tem o seguinte teor na parte relevante: “Aquilo que se discute nos presentes autos é, exclusivamente, o valor da indemnização a pagar aos expropriados na sequência de expropriação. O recurso de revista está, portanto, indiscutivelmente abrangido pelo artigo 66.º, n.º 5, do Código das Expropriações (CE), que dispõe: “[s]em prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida”. Além disso, o Acórdão recorrido confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente a decisão proferida na 1.ª instância. O recurso de revista está, assim, sujeito à restrição conhecida como “dupla conforme”, regulada no artigo 671.º, n.º 3, do CPC nos seguintes termos: “[s]em prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”. Verifica-se, porém, que os recorrentes invocam a existência de ofensa de caso julgado e de contradição de jurisprudência nos termos do artigo 629.º, n.º 2, als. a) e d), do CPC. Resta, então, a possibilidade de se admitir a revista ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, do CPC, que regula os casos em que o recurso é sempre admissível. Verificando-se alguma das hipóteses previstas neste artigo, as restrições atrás referidas devem considerar-se superadas, como, aliás, resulta expressamente das normas que as consagram. Atente-se, em primeiro lugar, na alegação de ofensa de caso julgado / autoridade de caso julgado. A primeira coisa que se observa é que em ponto algum das suas conclusões os recorrentes identificam a(s) decisão/decisões transitada(s) em julgado que estão em causa, limitando-se a arguir, sem mais, ofensa de caso julgado “quanto ao valor de mercado do tipo de terreno expropriado” e “à consideração no cálculo indemnizatório do valor pelo qual a Expropriada adquiriu a parcela expropriada”. Os recorrentes não cumpriram, assim, cabalmente os ónus de alegação que sobre eles impendiam, obrigando, em última análise, o Tribunal a realizar um trabalho perfeitamente escusado, de análise das sucessivas decisões judiciais que foram proferidas nos (por sinal, já longos) autos. Na alegação 10 conseguem, no entanto, descortinar-se a referência a uma decisão – o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.12.2022 – bem como ao subsequente despacho de 28.03.2023, decisões estas que, segundo as recorrentes, “já decidiram, com trânsito em julgado, que a justa indemnização devida por esta expropriação deverá ser calculada atendendo ao seu valor normal/médio de mercado”. Entretanto, na alegação 12 são referidas as mesmas duas decisões para o efeito de se considerar que constitui caso julgado que “no cálculo da justa indemnização deve ser considerado também o valor pelo qual o Expropriado adquiriu a parcela expropriada, desde que este valor não seja especulativo e se enquadre nos valores normais de mercado encontrados”. Veja-se, então, em primeiro lugar, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.12.2022, que apreciou uma reclamação de decisão singular e cujo dispositivo é o seguinte: “Pelo exposto, acordam em conferência os juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em confirmar a decisão singular proferida pela (anterior) Relatora e, consequentemente, em desatender a reclamação apresentada pela reclamante, mantendo-se o despacho reclamado”. Apreciou-se neste Acórdão uma única questão – saber se “para efeitos de reformulação do cálculo da indemnização, os autos dispõem de todos os elementos necessários (e, nesse caso, proceder de imediato a tal reformulação) ou se, como se determinou na decisão singular, o processo deve baixar à 1ª instância para realização de nova perícial”. A questão foi decidida através da confirmação da decisão singular, cujo dispositivo é o seguinte: “Em face do exposto, determina-se a remessa dos autos ao tribunal de primeira instância, para a reformulação do cálculo da indemnização, mediante a realização de perícia tendo por base o decidido nos pontos III.5 e III.8 do Acórdão do S.T.J, e sem prejuízo de outras diligências que venham a reputar-se necessárias, nos termos do artigo 662º nº 2 alínea c) do C.P.C.”. É interessante o que se refere a título de fundamentação no Acórdão: “Do exposto se retira que cumpre determinar-se a realização da avaliação (ou complementar-se a já realizada) em conformidade com o critério do preço ajustado e pago pelos expropriados e do valor de mercado à data da DUP, o que não foi determinado, como cumpria, nos termos do art. 61, nº 2, do C.E.. Trata-se de proceder à diligência, de cariz essencialmente técnico, em que todos os peritos, decidindo de acordo com os seus conhecimentos científicos, partam dos mesmos pressupostos. Nessa medida, afigura-se pertinente repetir (ou complementar) a avaliação de modo a ter também em conta o critério do preço de aquisição do prédio que integra a parcela expropriada, bem como o de mercado à data da DUP. Desse modo, no cálculo do valor da parcela, os Peritos considerarão duas vertentes: num primeiro momento, os valores referenciais previstos no art. 26 do C.E. e, depois, não só o preço de mercado do terreno, determinado pela lei da oferta e da procura, no cotejo com os preços praticados para a transacção de imóveis nas mesmas condições (como seja a localização) à data da DUP, mas também o valor concretamente ajustado e pago pelos expropriados pela recente aquisição do imóvel a que pertence a parcela em análise. Uma vez expostos ambos os cálculos, deverão indicar os Peritos qual o valor final que, em seu entender, será o mais adequado, justificando a resposta. A partir de uma avaliação assim realizada ficará o Tribunal, em nosso entender, em melhores condições para determinar a justa indemnização que constitui o objecto último do presente processo.” (o sublinhado é nosso). Ante o exposto, se, por um lado, não nos suscitam dúvidas que, como bem defendem as reclamantes, não pode ser desconsiderado o valor pago pelos expropriados na aquisição do imóvel, como mais um elemento a ter em conta na determinação do montante indemnizatório; por outro lado, - como também decorre do aresto ora citado - tal não significa que o valor pago pelos expropriados na aludida aquisição possa ser aceite sem mais pelo Tribunal e muito menos que seja utilizado como critério único. Aliás, conforme se alerta no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça nos presentes autos, no mesmo processo onde foi proferido o citado ac. da RG de 14.04.2011, foi posteriormente proferido outro acórdão (com diferente relator, Antero Veiga), na sequência do dito acórdão anulatório e em recurso da nova sentença proferida, no qual, para além do mais, se considerou que: «5. - O valor de aquisição da parcela expropriada por banda do expropriado, não é critério a ser utilizado para fixação da indemnização, podendo contudo, se estiver conforme aos valores correntes de mercado, não especulativo, servir como critério para aquilatar da justiça do(s) critério(s) utilizado(s).». Ou seja, será sempre necessário verificar se o valor pago na aquisição não é porventura especulativo e se encontra conforme ao valor corrente do mercado. E para tal, é absolutamente imprescindível a realização de prova pericial, como muito bem se concluiu no aludido aresto da RG de 14.11.2011, invocado pelas próprias reclamantes”1. Diz-se na conclusão 1.ª: “O Acórdão recorrido não respeitou o caso julgado já formado no processo quanto ao valor de mercado deste tipo de terreno: o valor médio de mercado calculado/decidido no Acórdão recorrido é um valor deformado e não é o valor médio de mercado deste tipo de terrenos nesta zona, pois nesse cálculo/decisão esse valor médio de mercado foi calculado, exclusivamente, com base em anúncios de venda publicados na internet, não se tendo atendido a diversos documentos/valores decisivos que resultam dos autos e que conformam esse valor médio: escrituras de compra e venda, de expropriação amigável e de permuta de terrenos nas imediações da parcela expropriada, outros anúncios de venda de terrenos situados nesta zona também publicitados, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que fixou a justa indemnização de um terreno contíguo à parcela aqui expropriada e uma Avaliação efetuada por uma das mais reputadas consultoras/agentes imobiliárias multinacionais que opera neste tipo de terrenos e zona (arts. 629º, nº 2, a), e 619º, nº 1, do CPC) – cfr., supra, nºs. 3 a 11 destas Alegações”. E dizem as recorrentes na conclusão 2.ª: “O Acórdão recorrido não respeitou o caso julgado já formado no processo quanto à consideração no cálculo indemnizatório do valor pelo qual a Expropriada adquiriu a parcela expropriada: na justa indemnização que fixou o Acórdão recorrido decidiu não atender por qualquer forma ao valor pelo qual 7 meses antes da declaração de utilidade pública a Expropriada adquiriu o próprio prédio onde se integra a parcela expropriada, por ter entendido, em erro, que esse valor é muito superior ao valor normal de mercado apurado (arts. 629º, nº 2, a), e 619º, nº 1, do CPC) – cfr., supra, nºs. 12 a 17 destas Alegações”. A verdade é que, como se conclui da leitura do dispositivo (bem como da fundamentação), o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.12.2022 decidiu apenas a remessa dos autos ao tribunal de primeira instância para a realização de diligência considerada relevante para o cálculo da indemnização não decidiu como se determinava ou devia determinar a indemnização. Na fundamentação enumeram-se, é certo, alguns factores a considerar ou a não desconsiderar na operação mas sempre deixando claro que, de acordo com a lei, estes são apenas elementos a ponderar e não se pronunciando quanto aos que devem adquirir relevância e prevalecer para o efeito da fixação da indemnização. Assim sendo, na ponderação destes critérios, o Tribunal recorrido nunca poderia ter desrespeitado a decisão do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.12.2022. Se alguma coisa, o Tribunal recorrido até adoptou uma posição coerente com esta decisão. O Tribunal a quo começa por esclarecer que “não obstante em primeira linha, consoante a classificação do solo, se dever seguir os critérios previstos no art.26.º e 27.º, a lei permite [] que se atenda a outros critérios para que o valor da indemnização corresponda ao valor real e corrente do bem expropriado, numa situação normal de mercado. Não existem, assim, critérios fechados e estanques, antes se estabelece como parâmetro no cálculo do valor da indemnização ‘o valor real e corrente do bem expropriado, numa situação normal de mercado’”2. E, referindo-se à sentença (que, como é sabido, confirma), diz: “como se vê da decisão recorrida a mesma, por referência ao n.º5 do art.23.º, enveredou pelo cálculo da indemnização de acordo com o valor real do prédio, afastando a aplicação rígida dos critérios dos arts.26.º e seguintes, por da sua aplicação estrita não resultar a fixação de uma indemnização que corresponda ao valor real e corrente da parcela expropriada, numa situação normal de mercado e, por isso, em sintonia com o desiderato legal de encontrar a indemnização que seja justa (…). A avaliação foi determinada tendo em vista apurar qual o valor do bem expropriado, e já se disse que esse valor real não é necessariamente o valor de aquisição do prédio pela expropriada proprietária”3. Quer dizer: ao confirmar a sentença, mais do que não ter desrespeitado a decisão transitada em julgado do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.12.2022 (dado que nesta não se definiram os critérios determinantes da indemnização), até agiu em linha com o que aí se observa a título de fundamentação (não há factores absolutamente determinantes para o cálculo da indemnização). Quanto ao despacho de 28.03.2023, ele apenas determinou, em cumprimento do ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa no Acórdão de 15.12.2022, por confirmação da decisão singular de 22.09.2022, a notificação dos peritos para avaliarem e / ou complementarem a avaliação já realizada, pelo que, manifestamente, não procede a alegação de violação do caso julgado. Atente-se, agora, no fundamento previsto no artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC. Verificar-se-á oposição de julgados ou contradição jurisprudencial quando – e apenas quando – o Acórdão recorrido estiver em oposição frontal com outro proferido no domínio da mesma legislação que respeite à mesma questão fundamental de direito. Aqui também os recorrentes andaram mal no plano das alegações. Decompõem a pretenda contradição jurisprudencial em três, invocando, a final, três contradições e dois Acórdãos – o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14.04.2011 (Proc. 2204/08.9TBGMR.G1) e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19.12.2019 (Proc. 1138/13.0TBSLV.E1), cada um dos quais é, segundo dizem nas alegações 18 e 28, “o Acórdão fundamento deste recurso”. Pressupõe isto que haja três questões que foram decididas em sentido contraditório. Acontece, porém, que os aspectos a que as recorrentes se referem nas conclusões 3.ª, 4.ª e 5.ª não constituem decisões ou segmentos decisórios, são aspectos de uma mesma e única decisão, respeitante ao valor da justa indemnização, por isso não é admissível a invocação de mais do que uma contradição e não é admissível a invocação de mais do que um Acórdão-fundamento. Considera-se, por isso, para os devidos efeitos, que o Acórdão-fundamento será o primeiro acórdão referido. Isto ainda que acabe também por ficar demonstrado que o segundo Acórdão é inútil para o efeito pretendido, com a vantagem de impedir que se diga que o Acórdão-fundamento foi escolhido pelo Tribunal. É que, como decorre do que fica dito atrás, a fixação da justa indemnização por expropriação representa um domínio em que os critérios legalmente fixados não têm um valor absoluto e pré-determinado, são objecto de uma ponderação casuística, tornando, por isso, difícil verificar-se contradição de julgados. Mas veja-se mais de perto. Dizem as recorrentes na conclusão 3.ª: “(i) para apurar o valor normal/médio de mercado da parcela expropriada e o valor da justa indemnização devida por esta expropriação, o Acórdão recorrido decidiu não atender a vários documentos juntos aos autos que demonstram (ou contribuem para demonstrar) esse valor normal/médio; (ii) esta decisão contradiz o que vem decidido sobre a mesma questão no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14.04.2011 (art. 629º, nº 2, d., do CPC) – cfr., supra, nºs. 18 a 22 destas Alegações”4. “(i) o Acórdão recorrido decidiu que no cálculo da justa indemnização devida por expropriação não deve ser atendido por qualquer forma o valor pelo qual a parcela expropriada foi adquirida pelo expropriado pouco tempo antes da expropriação; (ii) esta decisão contradiz o que foi decidido sobre a mesma questão no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14.004.2011 (art. 629º, nº 2, d), do CPC) – cfr., supra, nºs. 23 a 27 destas Alegações”5. A verdade é que, como resulta do que se deixou reproduzido atrás, o Tribunal a quo não decidiu o valor da indemnização usando critérios normativos diferentes dos usados no Acórdão de 14.04.2011, simplesmente não atribuiu aos factores referidos pelas recorrentes a mesma importância que foi atribuída a factores do tipo neste último Acórdão. Mas isto é uma consequência de os dois casos serem diferentes e de o Tribunal ter o poder e o dever de decidir a indemnização justa / adequada ao caso, o que passa por determinar os factores preponderantes de acordo com o circunstancialismo concreto6. A consequência última (lógica) de tudo isto é a de que são diferentes as questões de direito apreciadas no Acórdão recorrido e no Acórdão-fundamento: em ambos se procura determinar a indemnização justa e a indemnização justa é a indemnização adequada ao caso concreto. Ora, decisões divergentes sobre questões diferentes não consubstancia contradição de julgados. Também teria de se recusar a contradição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19.12.2019 (Proc. 1138/13.0TBSLV.E1). Dizem as recorrentes a propósito disto: “(i) o Acórdão recorrido calculou e decidiu o valor da justa indemnização exclusivamente com base em anúncios publicados na internet; (ii) esta decisão contradiz o que foi decidido sobre a mesma questão no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19.12.2019 (art. 629º, nº 2, d), do CPC) – cfr., supra, nºs. 28 a 32 destas Alegações”7. A verdade, porém, é que no Acórdão de 19.12.2019 não se rejeitou em absoluto que se atendesse a anúncios; observou-se apenas que o valor de mercado de um terreno não pode ter-se “como demonstrado” com base neles. Ora, como se viu, o Tribunal recorrido fixou o valor da indemnização tendo presentes e ponderando vários factores (os factores enunciados na lei); o que se passou foi, mais uma vez, que não atribuiu o mesmo peso a cada um – ou o peso que as recorrentes pretendiam –, tendo alguns sido decisivos ou determinantes e outros nem tanto. O que importa é que não há divergência nos critérios normativos aplicados nos dois arestos. Isso é quanto basta para se rejeitar a contradição de julgados. O facto de o Tribunal recorrido ter dado, a final, prevalência a certos factores em vez de a outros explica-se com base no casuísmo já referido, que inevitavelmente eiva e conforma a questão de direito (determinar o valor da indemnização justa / adequada ao caso concreto), tornando-a distinta das questões de direito apreciadas noutras situações. Ora, respostas diferentes a questões distintas não configura uma contradição de julgados. Pelo exposto, decide-se julgar inadmissível o presente recurso de revista. Custas pelas recorrentes”. Lidas atentamente a fundamentação da decisão singular e as alegações da reclamação, não pode dar-se razão às reclamantes. Note-se que, apesar das numerosas deficiências (assinaladas) das alegações de recurso, a decisão singular é particularmente cuidadosa, pormenorizada e completa na análise de todos os argumentos das recorrentes, pelo que se torna realmente difícil e – diga-se – quase inexigível que se tente explicar de novo em resultado desta reclamação por outras palavras por que motivo não procedem os fundamentos de recorribilidade invocados e deve rejeitar-se o recurso. De todo o modo, faz-se a tentativa de voltar a expor o raciocínio que conduziu àquela decisão singular – a que se adere –, isolando cada um dos grupos de argumentos deduzidos na presente reclamação e refutando-os – crê-se – de uma forma (mais) clara, incisiva e sintética. * a) Relativamente à alegada ofensa de caso julgado (que se entendeu que não se verificava na decisão singular), contra-argumentam as reclamantes, fundamentalmente, que “[a]o referir que o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.12.2022 não decidiu como se determinava ou devia determinar a indemnização, a Decisão Singular faz uma errada leitura desse Acórdão, pois foram aí expressamente referidos dois fatores a atender no cálculo da justa indemnização devida e esses dois fatores deveriam ter sido e não foram respeitados e aplicados no Acórdão recorrido” (cfr., em especial, alegação 6). Não pode deixar de se referir o que de mais relevante se disse, a propósito disto, na decisão singular: “A verdade é que, como se conclui da leitura do dispositivo (bem como da fundamentação), o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.12.2022 decidiu apenas a remessa dos autos ao tribunal de primeira instância para a realização de diligência considerada relevante para o cálculo da indemnização não decidiu como se determinava ou devia determinar a indemnização. Na fundamentação enumeram-se, é certo, alguns factores a considerar ou a não desconsiderar na operação mas sempre deixando claro que, de acordo com a lei, estes são apenas elementos a ponderar e não se pronunciando quanto aos que devem adquirir relevância e prevalecer para o efeito da fixação da indemnização. Assim sendo, na ponderação destes critérios, o Tribunal recorrido nunca poderia ter desrespeitado a decisão do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.12.2022. Se alguma coisa, o Tribunal recorrido até adoptou uma posição coerente com esta decisão”. Quer dizer: a única decisão do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.12.2022 foi a de remeter os autos ao tribunal de 1.ª instância, pelo que não há possibilidade lógica de o Acórdão recorrido, ao decidir como se determinava ou devia determinar a indemnização, ter desrespeitado o caso julgado por ele formado. Dizem ainda as reclamantes que “ao contrário do que se refere na Decisão Singular reclamada, [do] Despacho [de 28.03.2023] resulta efetivamente vinculações quanto à metodologia e fontes a atender para calcular a justa indemnização devida por esta expropriação” (cfr., em especial, conclusão 11). A decisão singular é também muito clara neste ponto ao dizer: “Quanto ao despacho de 28.03.2023, ele apenas determinou, em cumprimento do ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa no Acórdão de 15.12.2022, por confirmação da decisão singular de 22.09.2022, a notificação dos peritos para avaliarem e / ou complementarem a avaliação já realizada, pelo que, manifestamente, não procede a alegação de violação do caso julgado”. Por outras palavras: como o despacho de 28.03.2023 se limitou a determinar a notificação dos peritos para certa avaliação, não há possibilidade lógica de o Acórdão recorrido, ao decidir como se determinava ou devia determinar a indemnização, ter desrespeitado o caso julgado por ele formado. b) Relativamente à alegada contradição de julgados (que também se entendeu não se verificava na decisão singular), diga-se, desde logo, que a afirmação de que “[s]egundo a Decisão Singular reclamada, nos recursos interpostos nos termos do art. 629º, nº 2, d), do CPC (oposição de Acórdãos) não é admissível a invocação de mais do que uma contradição e a invocação de mais do que um Acórdão fundamento” (cfr. ponto C da reclamação) e de que “[a]o contrário deste entendimento da Decisão singular sub judice, nos recursos interpostos nos termos do art. 629º, nº 2, d), do CPC ou regime análogo (onde esteja em causa uma oposição de Acórdãos) é admissível a invocação de mais do que uma contradição (mais do que uma questão decidida deforma contraditória) e a invocação de um Acórdão fundamento para cada uma das questões decididas de forma contraditória” (cfr. alegação 12 da reclamação) é a todos os títulos infundada. Atente-se no que se diz exactamente na decisão singular: “Aqui também os recorrentes andaram mal no plano das alegações. Decompõem a pretenda contradição jurisprudencial em três, invocando, a final, três contradições e dois Acórdãos – o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14.04.2011 (Proc. 2204/08.9TBGMR.G1) e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19.12.2019 (Proc. 1138/13.0TBSLV.E1), cada um dos quais é, segundo dizem nas alegações 18 e 28, “o Acórdão fundamento deste recurso”. Pressupõe isto que haja três questões que foram decididas em sentido contraditório. Acontece, porém, que os aspectos a que as recorrentes se referem nas conclusões 3.ª, 4.ª e 5.ª não constituem decisões ou segmentos decisórios, são aspectos de uma mesma e única decisão, respeitante ao valor da justa indemnização, por isso não é admissível a invocação de mais do que uma contradição e não é admissível a invocação de mais do que um Acórdão-fundamento. Considera-se, por isso, para os devidos efeitos, que o Acórdão-fundamento será o primeiro acórdão referido. Isto ainda que acabe também por ficar demonstrado que o segundo Acórdão é inútil para o efeito pretendido, com a vantagem de impedir que se diga que o Acórdão-fundamento foi escolhido pelo Tribunal. É que, como decorre do que fica dito atrás, a fixação da justa indemnização por expropriação representa um domínio em que os critérios legalmente fixados não têm um valor absoluto e pré-determinado, são objecto de uma ponderação casuística, tornando, por isso, difícil verificar-se contradição de julgados. Mas veja-se mais de perto”. O infundado da alegação das reclamantes salta à vista. Está em causa uma única questão, logo é admissível um único acórdão-fundamento. Ainda assim, apreciou-se os dois arestos (indevidamente) invocados como acórdãos-fundamento e demonstrou-se a sua inutilidade para o efeito pretendido pelas recorrentes (i.e. contradição de jurisprudência). Nada mais há a dizer sobre este ponto. Sustentam ainda as reclamantes a propósito da alegada contradição do Acórdão recorrido com o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14.04.2011 (chame-se-lhe “Acórdão-fundamento 1”) que “a. O facto de os 2 Acórdãos em confronto terem aplicado idênticos critérios normativos, não quer dizer que não possa haver uma oposição de julgados, designadamente quanto à forma de aplicar, de concretizar e de apurar o que resulta desse mesmo critério normativo: (i) o Acórdão fundamento decidiu que para a aplicação dos critérios normativos em causa (valor de aquisição da parcela expropriada e valor real de mercado) dever-se-ão considerar determinados factos/documentos; (ii) pelo contrário, o Acórdão recorrido decidiu que esses fatores/documentos podem não ser considerados, o que encerra uma contradição que o Direito não pode tolerar. b. As questões de Direito em causa são exatamente as mesmas: fixar a justa indemnização atendendo ao valor normal e real de mercado da parcela expropriada e ao valor pelo qual a Expropriada adquiriu o terreno expropriado” (cfr. alegação 16 da reclamação). Voltando à decisão singular: “A verdade é que, como resulta do que se deixou reproduzido atrás, o Tribunal a quo não decidiu o valor da indemnização usando critérios normativos diferentes dos usados no Acórdão de 14.04.2011, simplesmente não atribuiu aos factores referidos pelas recorrentes a mesma importância que foi atribuída a factores do tipo neste último Acórdão. Mas isto é uma consequência de os dois casos serem diferentes e de o Tribunal ter o poder e o dever de decidir a indemnização justa / adequada ao caso, o que passa por determinar os factores preponderantes de acordo com o circunstancialismo concreto8. A consequência última (lógica) de tudo isto é a de que são diferentes as questões de direito apreciadas no Acórdão recorrido e no Acórdão-fundamento: em ambos se procura determinar a indemnização justa e a indemnização justa é a indemnização adequada ao caso concreto. Ora, decisões divergentes sobre questões diferentes não consubstancia contradição de julgados”. Traduzindo: quando os critérios normativos aplicados são os mesmos não há contradição independentemente de, perante diferentes casos concretos, os critérios normativos aplicados conduzirem a diferentes decisões. Pelo contrário, a diferença entre as decisões é a consequência necessária e lógica das diferenças entre os casos concretos. Dizem também as reclamantes, mas agora a propósito da alegada contradição do Acórdão recorrido com o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19.12.2019 (chame-se-lhe “Acórdão-fundamento 2”): “[t]rata-se, mais uma vez, de um erro da Decisão Singular, pois, de facto, como aí se reconhece, o Acórdão fundameno decidiu efetivamente que o valor de mercado de um terreno não pode ter-se “como demonstrado” com base em anúncios publicados na Internet, e o Acórdão recorrido fixou o valor da justa indemnização neste processo exclusivamente com base em anúncios de venda publicados na Internet. Assim, há uma efetiva divergência quanto ao mesmo critério normativo em causa, sobre a mesma questão de direito: num processo de expropriação o valor de mercado do bem expropriado pode ser demonstrado exclusivamente de acordo com anúncios publicados na Internet ? É esta a questão em causa (a mesma questão nos 2 Acórdãos em confronto) que foi decidida em termos opostos nesses 2 Acórdãos” (cfr. alegação 20 da reclamação). Pode ler-se a este respeito na decisão singular: “A verdade, porém, é que no Acórdão de 19.12.2019 não se rejeitou em absoluto que se atendesse a anúncios; observou-se apenas que o valor de mercado de um terreno não pode ter-se “como demonstrado” com base neles. Ora, como se viu, o Tribunal recorrido fixou o valor da indemnização tendo presentes e ponderando vários factores (os factores enunciados na lei); o que se passou foi, mais uma vez, que não atribuiu o mesmo peso a cada um – ou o peso que as recorrentes pretendiam –, tendo alguns sido decisivos ou determinantes e outros nem tanto. O que importa é que não há divergência nos critérios normativos aplicados nos dois arestos. Isso é quanto basta para se rejeitar a contradição de julgados. O facto de o Tribunal recorrido ter dado, a final, prevalência a certos factores em vez de a outros explica-se com base no casuísmo já referido, que inevitavelmente eiva e conforma a questão de direito (determinar o valor da indemnização justa / adequada ao caso concreto), tornando-a distinta das questões de direito apreciadas noutras situações. Ora, respostas diferentes a questões distintas não configura uma contradição de julgados”. Não se pode esclarecer melhor a inexistência da pretendida contradição de julgados. Tal como na situação anterior, há a aplicação dos mesmos critérios normativos em ambos os arestos, portanto, seja qual for o sentido de cada uma das decisões, não é logicamente possível encontrar-se aí uma contradição de julgados. DECISÃO Pelo exposto, confirma-se o despacho reclamado e mantém-se a decisão de inadmissibilidade da revista. * Custas pelas reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. * Lisboa, 5 de Novembro de 2026 Catarina Serra Emídio Santos Carlos Portela _____________________ 1. Sublinhados nossos.↩︎ 2. Sublinhados nossos.↩︎ 3. Sublinhados nossos.↩︎ 4. Sublinhados nossos.↩︎ 5. Sublinhados nossos.↩︎ 6. Diga-se ainda, a propósito de documentos, que, não sendo dotados de valor probatório pré-estabelecido na lei, são apreciados livremente pelo tribunal (i.e., são avaliados segundo a sua livre convicção), pelo que muito dificilmente poderia reclamar-se, em nome de qualquer coerência jurisprudencial, que lhes fosse atribuído o mesmo significado em dois casos autónomos.↩︎ 7. Sublinhados nossos.↩︎ 8. Diga-se ainda, a propósito de documentos, que, não sendo dotados de valor probatório pré-estabelecido na lei, são apreciados livremente pelo tribunal (i.e., são avaliados segundo a sua livre convicção), pelo que muito dificilmente poderia reclamar-se, em nome de qualquer coerência jurisprudencial, que lhes fosse atribuído o mesmo significado em dois casos autónomos.↩︎ |