Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040113 |  |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
PENA DE MULTA
CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA
II - Só se o condenado provar que não pode pagar a pena de multa imposta, é que pode aquela ser suspensa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025893 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | CRIME DE DANO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO PENA DE MULTA CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906070401133 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Pratica o crime de dano do artigo 308, n. 1, do Código Penal quem, munido de uma sachola bate até provocar a morte a uma ovelha que se encontrava na sua propriedade. II - Só se o condenado provar que não pode pagar a pena de multa imposta, é que pode aquela ser suspensa. | ||
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