Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080135 |  |
FORMA DO CONTRATO
DAÇÃO EM PAGAMENTO
NULIDADE ABSOLUTA
FORMAÇÃO DO CONTRATO
CULPA
RESPONSABILIDADE PRECONTRATUAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014336 | ||
| Relator: | MAXIMO GUIMARÃES | ||
| Descritores: | MUTUO FORMA DO CONTRATO DAÇÃO EM PAGAMENTO NULIDADE ABSOLUTA FORMAÇÃO DO CONTRATO CULPA RESPONSABILIDADE PRECONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199204230801352 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 723 | ||
| Data: | 06/21/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O mutuario de emprestimo que devendo ser reduzido a escrito o não foi por razões de amizade e confiança, e que, em pagamento da importancia mutuada, da um predio rustico, recusando-se, todavia, depois a celebrar a competente escritura publica, violando a etica que presidiu aos preliminares dos negocios, e responsavel perante o mutuante pelos danos que culposamente lhe causou. | ||
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