Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 073923 |  |
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
II - O conceito legal de "interesse" apenas esta limitado a ser "proprio", isto e que "não seja alheio".
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012631 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198701060739231 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Responde pelos danos provenientes dos riscos proprios do veiculo aquele que tiver a sua direcção efectiva e o utilizar no seu proprio interesse. II - O conceito legal de "interesse" apenas esta limitado a ser "proprio", isto e que "não seja alheio". | ||
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