Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085459 |  |
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ÂMBITO DO RECURSO
II - Por isso, a decisão sobre o valor da causa não era objecto do recurso de apelação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024788 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA PRESTAÇÃO DE CONTAS ÂMBITO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199404210854592 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6505 | ||
| Data: | 07/01/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
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| Sumário : | I - Verificando-se que, ainda que seguidas, que houve duas decisões distintas - uma sobre o valor da causa e outra sobre a prestação de contas - quer pela matéria apreciada, quer pela sua textura formal, com diferentes condenações em custas, a declaração de vontade de recorrer no recurso para a Relação tem de entender-se referida à sentença que julgou as contas por não haver qualquer indicação relativa à decisão incidental do valor da causa. II - Por isso, a decisão sobre o valor da causa não era objecto do recurso de apelação. | ||
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