Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B379
Nº Convencional: JSTJ00033815
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: COMPRA E VENDA
LOTEAMENTO RÚSTICO
NULIDADE DO CONTRATO
PEDIDO PRINCIPAL
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
Nº do Documento: SJ199805210003792
Data do Acordão: 05/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4763
Data: 11/13/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O contrato de compra e venda, outorgado em 6 de Junho de 1991, de quatro lotes de terreno para construção, sem que, na escritura pública respectiva, se refira o alvará de loteamento, é nulo, por força do n. 1, do artigo 57, do
DL 400/84, de 31 de Dezembro.
II - A nulidade deve ser declarada oficiosamente pelo tribunal, ainda que o autor peça a sua declaração em via subsidiária.