Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001220
Nº Convencional:	JSTJ00011882
Relator:	MIGUEL CAEIRO
Descritores:	PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO CONCLUSÕES DAS INSTANCIAS DIREITOS DO TRABALHADOR AJUDAS DE CUSTO
Nº do Documento:	SJ198604040012204
Data do Acordão:	04/04/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O equacionamento dos factos provados deve ser feito de modo que a decisão final não enferme da nulidade de deficiencia de pronuncia, e esses factos possam directamente conduzir ao devido enquadramento juridico. II - Quando assim não aconteça, compete a este Supremo Tribunal exercer o seu poder de censura sobre as conclusões extraidas pelas instancias. III - Nos termos das competentes convenções colectivas, a entidade patronal e obrigada a pagar aos seus trabalhadores as despesas com a respectiva alimentação fora do acordado local de trabalho, desde que elas tenham sido feitas por motivo de serviço.