Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002193 |  |
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
CULPA
ENCERRAMENTO DE EMPRESA PRIVADA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025985 | ||
| Relator: | MARIO AFONSO | ||
| Descritores: | CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CULPA ENCERRAMENTO DE EMPRESA PRIVADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198912060021934 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N392 ANO1990 PAG352 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A expropriação do local de trabalho, importando o encerramento da empresa com carácter definitivo, impossibilitando esta de receber o trabalhador por forma absoluta, objectiva e definitiva, sendo inimputável o facto à mesma empresa e conhecido de ambas as partes, tipifica uma situação de cessação dos contratos de trabalho por caducidade. | ||
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