Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B454
Nº Convencional: JSTJ00033525
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: EMBARGOS
EMBARGOS DE EXECUTADO
LIVRANÇA
PREENCHIMENTO ABUSIVO
AVALISTA
DIREITO DE REGRESSO
GARANTIA BANCÁRIA
NEGÓCIO ATÍPICO
LIBERDADE CONTRATUAL
Nº do Documento: SJ199806250004542
Data do Acordão: 06/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 934/96
Data: 11/06/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O contrato autónomo de garantia entronca a sua legalidade no princípio da liberdade contratual, radicando o seu fundamento jurídico-positivo no artigo 405 do CCIV.
II - O contrato de garantia não corresponde a qualquer perfil ou tipo de negócio jurídico descrito na lei - é um negócio atípico ou inominado.
III - A inserção da cláusula "à primeira solicitação" ("ou first demand") tem um duplo alcance: em primeiro lugar, ela significa que o Banco renuncia a opôr ao beneficiário quaisquer excepções derivadas tanto da sua relação com o cliente e mandante (relação interna) como da relação causal (a relação entre o devedor principal e o beneficiário); em segundo lugar, essa cláusula têm por efeito isentar o beneficiário do ónus da prova dos pressupostos do seu crédito com o banco.
IV - A garantia autónoma proporciona ao beneficiário determinado resultado - o recebimento de certa quantia em dinheiro -, desde que diga que não o obteve da outra parte, sem que o garante possa opôr ao beneficiário as excepções de que se pode prevalecer o garantido.
V - A recusa de pagamento do garante só pode ter lugar desde que esteja na posse líquida de um comportamento abusivo do beneficiário.