Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027130 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL MINISTÉRIO PÚBLICO FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO PROCESSO DE QUERELA PROCESSO CORRECCIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198510230379553 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se, à data do cometimento do facto (no caso, falsificação da matrícula de veículo), a lei o punia com pena maior (artigo 1 n. 1 do Decreto-Lei 274/75 de 4 de Junho) e, por isso, em Lisboa, o auto foi enviado ao Juiz de Instrução Criminal, este não pode declarar-se incompetente para o instruir, a pretexto de, entretanto, uma lei nova (os artigos 228 e 229 do Código Penal) passar o máximo para dois anos. II - É que a escolha do regime mais favorável é só de fazer, em acto de julgamento. | ||
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