Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97P127 |  |
ARMA PROIBIDA
ARMA NÃO MANIFESTADA
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
DETENÇÃO DE ARMA NÃO MANIFESTADA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033805 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | ARMA DE FOGO ARMA PROIBIDA ARMA NÃO MANIFESTADA DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA DETENÇÃO DE ARMA NÃO MANIFESTADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199804020001273 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTIMÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 42/97 | ||
| Data: | 11/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Uma arma de fogo resultante da prévia transformação de uma arma de alarme, porque é insusceptível de ser manifestada ou registada, é uma arma proibida, pelo que a sua detenção dolosa constitui o crime p.p. pelo artigo 260, do Código Penal de 1982, ou pelo artigo 275, do C.P./95. | ||
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