Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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COLIGAÇÃO PASSIVA
SEGURO DE CRÉDITOS
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
ABUSO DE DIREITO
CCIV66 ARTIGO 289 ARTIGO 334 ARTIGO 437 ARTIGO 595.
DL 171/79 DE 1979/06/06 ARTIGO 24 F.
II - Inexiste coligação passiva ilegal, se se verificarem os pressupostos do artigo 30, n. 2, daquele diploma adjectivo, nomeadamente, se a procedência da acção depender, essencialmente, da apreciação dos mesmos factos.
III - Existindo um nexo, estreito, entre o seguro-caução e o contrato de locação financeira, aquele tem autonomia e não reveste, portanto, a característica de acessoriedade, da fiança.
IV - O seguro-caução, tem a natureza de uma garantia simples, e, assim, sendo a outorga do dito contrato que lhe deu origem, não envolve, uma assunção de dívida.
V - A restituição do veículo não reveste a figura do enriquecimento sem causa do artigo 473 do Código Civil, precisamente, por ter a causa, legalmente estribada, no artigo 24, alínea f), do DL n. 171/79, de 6 de Junho, e no quadro dos artigos 433 e 289 daquele diploma substantivo, sendo, pois, uma consequência natural.
VI - Não se verifica o uso abusivo do direito do artigo 334, do Código Civil, no contrato de locação financeira, por dele derivarem a garantia especial do seguro-caução, e a garantia geral do património do devedor principal, já que, aí, não se acham violados os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social desse direito.