Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 067627 |  |
ABSOLVIÇÃO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
CULPA
ACÇÃO CÍVEL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022924 | ||
| Relator: | HERNANI DE LENCASTRE | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ABSOLVIÇÃO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM CULPA ACÇÃO CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ197903060676271 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A absolvição do condutor, por falta de provas, no processo crime representa no processo cível tão somente uma presunção ilidível da sua falta de culpa no acidente (artigo 159 do C.P.P.). | ||
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