Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	077121
Nº Convencional:	JSTJ00009694
Relator:	MENERES PIMENTEL
Descritores:	CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL CESSÃO DE ARRENDAMENTO REQUISITOS ARRENDAMENTO PARA COMERCIO E INDUSTRIA TRESPASSE PRESSUPOSTOS
Nº do Documento:	SJ198903150771211
Data do Acordão:	03/15/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	HENRIQUE MESQUITA IN CESSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATARIO COLECTANEA ANOXI T1 PAG15.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O principio geral regulador da cessão da posição contratual consagrado no artigo 424, n. 1 do Codigo Civil tem uma razão de ser que parece obvia: As vinculações contratuais assentam numa relação de confiança, que seria quebrada ou posta em causa se uma das partes pudesse ceder a outrem, por sua livre iniciativa, a respectiva posição juridica. II - Tal principio sofre duas excepções em materia de arrendamento: A lei permite em dois casos - artigos 1118, n. 1 e 1120, n. 1 do citado Codigo - a cessão do direito ao arrendamento sem necessidade de obter o consentimento do senhorio. III - Em arrendamentos comerciais, a cessão do arrendamento sem este consentimento so e possivel em caso de trespasse. IV - Não existe trespasse quando, transmitida a fruição do predio, passe a exercer-se neste outro ramo de comercio ou industria; quando lhe seja dado outro destino ou quando não seja acompanhada de transferencia, em conjunto, das instalações, utensilios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento.