Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003907 |  |
EXTINÇÃO
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CRÉDITO LABORAL
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00027057 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CRÉDITO LABORAL ACÇÃO DE CONDENAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199501180039074 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8800/93 | ||
| Data: | 09/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | É competente o Tribunal Cível, e não o Tribunal do Trabalho, para conhecer de acção condenatória em que uma trabalhadora da extinta "Companhia Nacional de Navegação, E.P." veio pedir que lhe sejam pagas quantias em dívida pela respectiva Comissão Liquidatária. | ||
| |