Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019765 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO PRESCRIÇÃO CADUCIDADE MATÉRIA DE FACTO ILAÇÕES JUÍZO DE VALOR PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306150836411 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 827/91 | ||
| Data: | 06/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR TRANSP. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV RELATIVA AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR ESTRADA CMR ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo a acção sido proposta dentro do prazo de um ano fixado no artigo 32 número 1 da Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (C.M.R.), não interessa decidir se tal prazo é de prescrição ou de caducidade. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar as ilações ou juízos de valor formulados pela Relação sobre a matéria de facto. | ||
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