Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039564
Nº Convencional: JSTJ00001029
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: INFRACÇÃO
PARTICIPAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
PROCESSO JUDICIAL
INICIO
COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ198806220395643
Data do Acordão: 06/22/1988
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG632
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O processo penal inicia-se com a noticia da infracção que, exactamente por fazer parte integrante daquele, sempre foi e continua a ser regulada no Codigo de Processo Penal - conferir artigos 160 e seguintes, integrados no Capitulo
II, Da noticia da infracção, do Titulo III, Da instrução, do Livro II, Do processo, do Codigo Penal de 1929; artigos 7 e seguintes, integrados no Capitulo I, Da acção penal, do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945, que substituiu em parte aquele Codigo; e artigos
241 e seguintes, integrados no Capitulo I, da noticia do crime, do Titulo I, disposições gerais, do livro VI, das fases preliminares, do Codigo de Processo Penal de 1987.
II - Uma participação feita antes do dia 1 de Janeiro de 1988 constitui o inicio de um processo penal - conceito que não corresponde ao de processo judicial -, a cuja tramitação e aplicavel a legislação processual penal anterior a data do inicio da vigencia do novo Codigo de Processo Penal de 1987, pois o artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87 refere-se a processo penal e não a processo judicial.