Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039757 |  |
OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007411 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198812070397573 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não serão proferidos no "dominio da mesma legislação" dois acordãos que tenham aplicado o n. 6 do artigo 646 do Codigo Processo Penal, mas um com a redacção que lhe deu o Decreto-Lei n. 402/82 de 23 de Setembro e outro com a redacção anterior. | ||
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