Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039791
Nº Convencional: JSTJ00007412
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ198812070397913
Data do Acordão: 12/07/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Face ao Codigo Processo Penal de 1987, deve rejeitar-se o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, caso, na motivação, se omita a citação das normas juridicas violadas.