Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041685
Nº Convencional: JSTJ00008161
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: SJ199103200416853
Data do Acordão: 03/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 233/90
Data: 11/26/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : E de rejeitar o recurso penal que, interposto por declaração na acta de julgamento, não se mostre motivado no momento da interposição, nem mais tarde no prazo de 10 dias (artigo 411 n. 3 do Codigo de Processo Penal).