Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	084131
Nº Convencional:	JSTJ00022166
Relator:	ROGER LOPES
Descritores:	ACÇÃO DE ANULAÇÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL NULIDADE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL GERENTE RETRIBUIÇÃO ARBITRAMENTO ÓNUS DA PROVA INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento:	SJ199403020841312
Data do Acordão:	03/02/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	JACINTO BASTOS NOTAS AO CCIV VII PAG103. PIRES DE LIMA E VARELA CCIV ANOTADO VI PAG296.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Sob pena de nulidade, a deliberação dos sócios das sociedades por quotas devem ser tomadas em assembleia geral, a convocar nos termos legais, à pluralidade de votos, devendo os assuntos a deliberar constar da convocatória. II - Nada impede que a remuneração pela gerência de sociedade por quotas, seja constituida por uma parte certa e outra variável, podendo caber nesta as despesas de saúde do próprio gerente e dos seus familiares. III - Não tendo sido possível apurar nas instâncias, se a escrituração da sociedade tenha sido elaborada segundo as normas próprias da contabilidade, há que apreciar livremente a prova resultante do arbitramento, e não se impõe a inversão do ónus da prova, se se não verifica o condicionalismo da previsão do artigo 344 do Código Civil. IV - Não se verifica abuso de direito se não houve qualquer excesso ou anormalidade nem a intenção de prejudicar quem quer que fosse, com a deliberação.