Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014747 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO NULO PETIÇÃO INICIAL OPÇÃO PELA INDEMNIZAÇÃO REFORMA EFEITOS INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE CONTRATO DE TRABALHO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198405180006584 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A declaração do autor feita na petição inicial de optar pela indemnização de antiguidade não implica resolução unilateral do contrato de trabalho. II - Quando, na pendência da acção, o autor passe à reforma, não perde o direito à indemnização de antiguidade por que havia optado. | ||
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