Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01B1157
Nº Convencional: JSTJ00041394
Relator: FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores: EXECUÇÃO
INJUNÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA
JUÍZO CÍVEL
Nº do Documento: SJ200105170011572
Data do Acordão: 05/17/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9146/00
Data: 02/01/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: L 3/99 DE 1999/01/13 ARTIGO 97 ARTIGO 99 ARTIGO 101 ARTIGO 103.
CPC95 ARTIGO 90 N3 ARTIGO 156 ARTIGO 157 ARTIGO 158.
CONST97 ARTIGO 202.
PORT 433/99 DE 1999/06/18.
DL 404/93 DE 1993/12/10.
LOTJ87 ARTIGO 78.
DL 274/97 DE 1997/10/08 ARTIGO 1 ARTIGO 2 ARTIGO 3.
DL 269/98 DE 1998/09/01 ARTIGO 1 D ARTIGO 2 ARTIGO 3 ARTIGO 4 ARTIGO 5 ARTIGO 6 ARTIGO 14 N1 N2 N3 N4 ARTIGO 21 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC1989/00 DE 2000/10/10 2SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC4088/00 DE 2001/01/30 6SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC3686/00 DE 2001/01/30 1SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC3970/00 DE 2001/01/30 6SEC.
ACÓRDÃO STJ DE 2000/07/13 IN CJSTJ ANOVII TIII PAG166.
Sumário : Não se encontrando a execução do título obtido pelo procedimento de injunção prevista nem no artigo 101 nem no artigo 103, ambos da LOFTJ99, e não havendo qualquer outro preceito especial de cuja aplicação resulte a competência do TPIC, há que concluir que a competência para tal execução cabe aos juízos cíveis "ex vi" do regime-regra fixado pelo artigo 99 da referida Lei.
Decisão Texto Integral: