Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	065232
Nº Convencional:	JSTJ00005175
Relator:	GARCIA DA FONSECA
Descritores:	INVENTARIO SUCESSÃO LEGITIMARIA LEGITIMA QUOTA DISPONIVEL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DOAÇÃO INOFICIOSIDADE REDUÇÃO
Nº do Documento:	SJ197502250652321
Data do Acordão:	02/25/1975
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N244 ANO1975 PAG285
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR SUC / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A determinação da quota disponivel do doador e aplicavel a lei vigente a data da sua morte. II - Assim, numa doação feita no dominio do Codigo de Seabra cujo doador faleceu ja depois de 1967, o montante da quota disponivel para efeitos de possivel redução por inoficiosidade deve determinar-se pelas regras do novo Codigo Civil, uma vez que a elevação do montante da legitima prevista no artigo 2158 visou uma melhor protecção dos direitos dos filhos e, portanto, foi determinada por razões de interesse e ordem publica. III - A determinação da quota disponivel por aplicação das respectivas disposições do actual Codigo Civil não importa ofensa de direitos adquiridos nem violação do n. 1 do artigo 12 do mesmo Codigo dado que o direito de propriedade conferido pela doação não e definitivo: esta sujeito a condição de não atingir a legitima dos herdeiros e, alem disso, so a data da morte dos doadores se determina em toda a sua extensão.