Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00009105 | ||
| Relator: | ALVES PINTO | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE ESPECIFICAÇÃO RECLAMAÇÃO DO QUESTIONARIO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ19800430068755X | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1980 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N296 ANO1980 PAG255 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | VARELA DAS OB EM GERAL 2ED VI PAG291. R BASTOS NOTAS CPC 2ED VI P111 -113. SA CARNEIRO RT ANO90 PAG231. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - So os sujeitos da relação juridica substancial tem interesse directo em demandar ou contradizer por ser entre les que se acha constituida a relação juridica objecto do litigio e a quem, por isso, a decisão da causa pode afectar. II - Da impossibilidade do Supremo Tribunal de Justiça apreciar a decisão da Relação sobre reclamação contra o questionario (n. 4 do artigo 511 do Codigo de Processo Civil) resulta, como corolario logico, a inibição de se pronunciar sobre se ha ou não fundamento para a organização do questionario. | ||
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