Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B151
Nº Convencional: JSTJ00030823
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199610010001512
Data do Acordão: 10/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo apenas conhece da matéria de direito, salvo casos excepcionais expressos na lei em que poderá conhecer da matéria de facto.