Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 02S3740 |  |
TRABALHO SUPLEMENTAR
TRABALHO NOCTURNO
FÉRIAS
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
IRREDUTIBILIDADE
I – Verificando-se que numa relação laboral que perdura há dezoito anos, só em dois meses o autor não recebeu remuneração por trabalho suplementar e remuneração por trabalho nocturno num mês, verifica- se o requisito da regularidade destas prestações – o qual tem o seu acento tónico na permanência e normalidade temporal, mais do que no quantitativo a esse título pago mensalmente, que poderá
ser variável – devendo a média desses valores, calculada pelos doze meses de trabalho anteriores, ser paga aquando das férias com a remuneração destas e integralmente nos subsídios de férias e de
Natal.
II – As disposições da LFFF e do DL n.º 88/96 de 3 Julho, têm carácter imperativo e prevalecem sobre as cláusulas 142ª e 147ª do AE dos CTT; quando interpretadas no sentido que das remunerações de férias, do subsídio de férias e do de Natal são excluídas todas as prestações especiais ou complementares com excepção das diuturnidades, estas cláusulas são nulas e totalmente ineficazes nos
termos do art.º 6, n.º 1, al. b) da LRCT (DL n.º 519-C1/79 de 9 de Dezembro), por estabelecerem um regime menos favorável ao trabalhador.
III – Sendo o autor transferido de local de trabalho e cessando as situações que serviam de fundamento ao pagamento das prestações a título de trabalho suplementar e nocturno, não está a entidade patronal obrigada a integrar na sua retribuição o valor médio de tais prestações, por se tratarem de prestações complementares que apenas são devidas enquanto persistir a situação que lhes serve de fundamento, podendo a entidade patronal suprimir essas prestações quando cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição sem que tal envolva violação do princípio da irredutibilidade da retribuição.
Relatório
I. "AA", com os sinais dos autos, propõe no T.R. de Lisboa a presente acção com processo comum, contra:
Empresa-A, alegando o que consta da sua petição inicial e pedindo a condenação da Ré:
- A pagar-lhe a quantia de 2. 732.286$00, relativa a diferenciais entre a retribuição devida e os montantes pagos, na retribuição de férias e do respectivo subsídio e da retribuição de Natal dos anos de 1983 a 2000, devidos e nunca pagos, com juros vencidos e vincendos;
- a pagar-lhe a parte da retribuição mensal, devida e não paga, que lhe foi retirada com a transferência definitiva de serviço e local de trabalho em Abril de 2000, cujo total, incluindo juros vencidos e vincendos, delegou para execução de sentença; e
- a reconhecer que o vencimento base mensal do A., com a sua transferência do Aeroporto de Lisboa para Cabo Ruivo, passou a integrar a média da remuneração variável auferida nos 12 meses anteriores.
Alegou, em síntese, e com relevância para o objecto do recurso que:
- Desde que entrou ao serviço da Ré, em 6.5.1981, sempre que prestou trabalho suplementar e nocturno, que a Ré pagou, mas nunca incluiu tais valores na remuneração de férias e subsídio de férias e de Natal.
- Além disso, no período em que trabalha na Empresa-B auferiu regular e periodicamente um abono de viagem que englobava, além de ajudas de custo, uma compensação por incomodidade e perigo de serviço de viagem e excesso de esforço.
- Ao transferi-lo da Empresa-B, a Ré deixou de lhe pagar tais prestações.
Contestou a Ré, alegando, em síntese, que tais prestações não têm a natureza de retribuições e que deixando de prestar trabalho suplementar e nocturno não é devido o seu pagamento, assim como não são devidos tais prestações em férias.
Prosseguindo o processo para julgamento, veio a ser proferida a douta sentença de fls. 194 e segs. que absolveu a Ré dos pedidos.
Interposto recurso de apelação, a Relação de Lisboa, por douto acórdão de fls. 243 e segs. , negou-lhe provimento, embora com um voto de vencido- fls. 255 e 256-.
II - É deste aresto que vem a presente revista.
Interposta pelo A. que, afinal das suas doutas alegações formulou as seguintes, Conclusões:
1ª : O Recorrente durante os anos em que exerceu funções na Rede de Ambulâncias Postais do Recorrido (Empresa-B)- desde 83.07.01 até 88.01.01 - auferiu, além da retribuição fixa (vencimento base e vencimento de diuturnidades), um abono de viagem;
2ª : O abono de viagem foi fixado por Despacho Conjunto dos Ministérios das Finanças e das Comunidades de 12 de Julho de 1956, e englobava, além de ajudas de custo para despesas com refeições e pernoitas fora da residência habitual, uma compensação por incomodidade e perigo de serviço em viagem e excesso de esforço que o mesmo exige, e o pagamento de serviço desempenhado além do horário normal (trabalho suplementar) e de serviço desempenhado entre as 00.00 horas e as 08.00 (trabalho nocturno);
3ª : O abono de viagem foi sempre percebido pelo Recorrente, enquanto se manteve na Empresa-B, mensal, regular e permanentemente, como se vê dos seus "Boletins de Vencimento", juntos a fls.26 a fls. 55 dos autos;
4ª : O Recorrente durante os anos em que desempenhou funções no sector de "Express Mail Service" do Recorrido, no Aeroporto de Lisboa - desde 89.07.12 até 00.04.30 - auferiu também, além da retribuição fixa (vencimento base e vencimento de diuturnidades), remuneração por prestação de trabalho suplementar e por prestação de trabalho nocturno.
5ª : Quer as prestações por trabalho suplementar quer as prestações por trabalho nocturno sempre o Recorrido as pagou ao Recorrente mensal, regular e permanentemente, como se vê dos "Boletins de Vencimento" juntos a fls. 65 a fls. 140 dos autos;
6ª : O Recorrido pagou ao Recorrente a sua retribuição de férias e os subsídios de férias de do Natal, nos referidos anos de 1983 até 1988, apenas com base na retribuição fixa, nunca tendo incluído nestas prestações pecuniárias a remuneração correspondente ao abono de viagens, na parte excedente das ajudas de custo por despesas com refeições e pernoitas, como se vê dos Boletins de Vencimento juntos a fls. 34, 37, 39, 43, 45, 49, 51, 55, 57 e 61 dos autos;
7ª : Igualmente, o Recorrido apenas pagou ao Recorrente a sua retribuição de férias e os subsídios de férias e do Natal nos anos de 1982 até 1999 apenas com base na retribuição fixa, nunca tendo incluído nestas prestações pecuniárias a remuneração correspondente à remuneração por trabalho suplementar e por trabalho nocturno, como se vê dos Boletins de Vencimento juntos a fls. 65, 67, 69, 73, 77, 79, 83, 86, 88, 91, 93, 97, 101, 103, 105, 109, 113, 115, 118, 121 e 124 dos autos;
8ª : As prestações pecuniárias por trabalho suplementar e por trabalho nocturno, referidas nas anteriores conclusões 1ª e 5ª, recebidas pelo Recorrente de forma duradoura e constante durante mais de 17 anos consecutivos, e mensal, habitual e regularmente, integram a retribuição do Recorrente, como decorre dos Artigos 82º-2 e 86º do R.J.C. I. T.;
9ª : Mesmo que pudesse considerar-se que as mesmas prestações poderiam não integrar a retribuição do Recorrente, alegado por este e provado que as recebeu do Recorrido, a este competia demonstrar que não se verificavam, relativamente às prestações por si pagas, os elementos definidores da retribuição (como decorre do disposto no Artº 82º -3 do referido R.J.C.I.T. e do Artigo 350º do Cód. Civil), o que não fez;
10ª : Assim sendo, a retribuição das férias e os subsídios de férias e do Natal devidos pelo Recorrido ao Recorrente, relativamente aos anos de 1983 a 1988 deveriam englobar as referidas componentes do abono de viagem, e as relativas aos anos de 1989 a 2000 deveriam englobar a retribuição de trabalho suplementar e de trabalho nocturno prestados pelo Recorrente, como se dispõe no Artº 6º -1 e 2 do D. L. 784/76, de 28/12, nos Artºs 1º e 2º do D.L. 88/96, de 3/7, e nas Clªs. 142ª, 143ª e 162ª-1 do AE/Empresa-A;
11ª : Tendo o Recorrido pago ao Recorrente as referidas prestações nelas incluído apenas os montantes correspondentes à retribuição fixa, é ele devedor ao Recorrente, relativamente a cada um dos anos em que assim procedeu, da diferença entre os montantes pagos e os montantes devidos, e ainda dos juros de mora à taxa legal, a contar da data em que cada uma das prestações foi paga ao Recorrente;
12ª : A remuneração variável correspondente ao trabalho suplementar e ao trabalho nocturno, habitual e periodicamente prestado pelo Recorrente, por integrar o conceito de retribuição, não podia ser-lhe retirada por efeito da transferência de local de trabalho;
13ª : A Recorrida ao integrar no vencimento base em Julho de 2000 apenas o montante de euros 357,98 fê-lo 3 meses mais tarde daquele em que devia produzir efeitos tal integração (fê-lo em Julho/00 em vez de em Abril/00) e por montante inferior em euros 28,08 ao que resulta de aumento correspondente à média mensal da remuneração variável auferida pelo Recorrente nos 12 meses anteriores à data da transferência;
14ª : Não tendo o Recorrido integrado no vencimento-base do Recorrente o exacto montante devido e a partir da data em que devia tê-lo feito, é ele devedor ao Recorrente do diferencial verificado a partir de Julho de 2000 e da totalidade da quantia a integrar relativamente aos meses de Abril, Maio e Junho de 2000;
15 ª : O vencimento-base mensal do Recorrente, após a integração nele da quantia de euros 386,07, com efeitos a partir de Abril de 2000, inclusive, tem de ter para o futuro a sua evolução normal nas condições que vigoram na empresa estabelecidas no respectivo convénio colectivo;
16ª : Igualmente com base no mesmo vencimento-base, pelo valor que em cada ano se verifica, deverá processar-se a evolução na carreira do Recorrente;
17ª : Ao confirmar a decisão do Tribunal da 1ª Instância, o Tribunal da Relação de Lisboa fez errada interpretação e aplicação, entre outras disposições legais, dos Artigos 21º- nº 1, al. c), 82º - nºs 1 e 2 e 86º do D. L. 49.408, de 69.11.24, do Art. 6º - nºs 1 e 2 do D.L. 874/76, de 28/12, dos Artigos 1º e 2º do D.L. 88/96, de 3/7 e das clªs nºs 142ª, 143ª e 162ª do AE/Empresa-A.
- Contra-alegou a Ré, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.
-Neste Supremo, a Ex.ma Procuradora Geral Adjunta emitiu o muito douto parecer de fls. 319 e segs., enquanto se pronuncia no sentido de a revista ser parcialmente concedida:- a média dos valores da retribuição conferida a título de trabalho suplementar e nocturno deve integrar a remuneração de férias e subsídios de férias e de Natal; mas não pode integrar a remuneração de base cessadas as situações específicas que lhe estiveram na origem.
III. Corridos os vistos legais dos Ex. mos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
Vem fixado pelas instâncias a seguinte Matéria de Facto:
1. O A. entrou ao serviço da Ré em 6/5/81, desempenhando sob a sua direcção e autoridade as funções de técnico de exploração postal (TEX).
2. Em 29/7/83 foi designado membro suplente na rede de ambulâncias postais por ferrovia (Empresa-B).
3. Desempenhando tais funções desde 1/8/83 até 1/1/88.
4. Em 4/1/88, em virtude da extinção gradual da Empresa-B, o A foi colocado na Central de Correios de Lisboa.
5. Em 17/7/89 o A foi transferido para os serviços do EMS (Express Mail Service).
6. Tendo sido extinto tal posto de trabalho, o A foi transferido em 3/4/2000 para os Serviços de Encomendas Postais.
7. Actualmente o A tem a categoria de TPG/K-Técnico Postal e da Gestão/ Letra K, auferindo o salário base de 221.700$00 e 19.380$00 de diuturnidades.
8. Sempre que o A prestou trabalho suplementar e trabalho nocturno, foi o mesmo remunerado pela Ré, calculado sobre o salário base e diuturnidades.
9. Enquanto prestou a sua actividade na Empresa-B e desde que destacado em viagem, o A auferia um abono de viagem-calculado nos termos do despacho de fls.17 - que englobava, para lá das ajudas de custo por despesas efectuadas com as refeições e pernoitas fora da residência habitual, uma compensação por "incomodidade e perigo de serviço de viagem e excesso de esforço que o mesmo exige (coeficiente de esforço e penosidade), além do pagamento de trabalho suplementar e nocturno.
10. A Ré nunca incluiu a remuneração do trabalho suplementar na remuneração das férias, subsídios de férias e de Natal.
11. O A auferiu de 1982 até 2000 as quantias constantes dos recibos de fls.11 a 142.
12. Em Julho de 2000 o salário base do A foi aumentado por efeitos da transferência, de 149.930$00 para 221.700$00.
Questões Objecto de Recurso
1ª São duas as questões a resolver:
- Determinar se as prestações auferidas a título de trabalho suplementar e nocturno devem ser computadas na remuneração de férias e nos subsídios de férias e de Natal; e
2ª - Saber se o valor médio de tais prestações deve integrar a remuneração de base depois da transferência do A. de serviço e de local de trabalho, bem como do chamado subsídio de esforço.
O DIREITO
1. Quanto à 1ª Questão - trabalho suplementar e nocturno a incorporar ou não na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal - as instâncias deram-lhe solução negativa, por fundamentos algo diferentes.
A 1ª instância começando por afirmar que tais prestações têm -"...manifesta natureza retributiva. São-lhe pagas com regularidade e periodicidade - como se vê dos recibos juntos - e enquadram-se na previsão do nº 2 do art. 82º da LCT"-fls.199- considera-as "correspondentes a modos especiais de prestação de trabalho", para concluir com apelo às Cláusulas 133ª, 134ª, 135ª 142ª, 143ª e 62ª do Acordo de Empresa, que da remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal são excluídas todas as prestações especiais ou complementares com excepção das diuturnidades.
A 2ª instância, por seu turno, fundou a solução na consideração de que não ficou provado o requisito" regularidade" de tais prestações, embora tenha julgado provada a " periodicidade", escrevendo-se nesse acórdão:
"Vem assente que o Apelante auferiu de 1982 até 2000 as quantias constantes dos recibos de fls. 11 a 142, onde mensalmente está incluída, em quase todos eles, a remuneração de trabalho suplementar e remuneração por trabalho nocturno, em valores que variam substancialmente de mês para mês o que denota desde logo a irregularidade na prestação deste tipo de trabalho.
Perante esta factualidade, temos como certo que o Autor provou a periodicidade destas prestações (entendida como relativa a períodos certos ou aproximadamente certos), já que recebeu da Ré, a título de remuneração por trabalho nocturno e de remuneração por trabalho suplementar, em quase todos os meses daquele período de 18 anos (1982 a 2000).
Mas já não provou a sua regularidade (entendida como remuneração não arbitrária, mas que segue uma regra permanente, sendo portanto constante), na medida em que, como resulta dos documentos de fls. 11 a 142, as remunerações por trabalho suplementar e por trabalho nocturno, variavam substancialmente de mês para mês, havendo meses em que o seu valor duplicava, para no mês seguinte voltar a diminuir substancialmente.
Vejam-se, a título de exemplo, os recibos de fls. 104, 105, 107 e 108, em relação às horas extra 100% e os recibos de fls. 109,113 e 121, em relação às horas por trabalho nocturno, havendo mesmo casos em que tais prestações não lhe foram pagas em alguns meses (Cfr. o recibo de 12/98, a pag.121, em relação a horas extra e o recibo de 11/97, em relação a horas extra e horas por trabalho nocturno. Ou seja, o Autor era pago de acordo com o número de horas de trabalho (variável de mês para mês) prestadas como trabalho suplementar ou trabalho nocturno e só se as prestasse.
- E cita no sentido defendido, o acórdão de 12/07/2001 - Rev. nº 2.201/01-Secção Social - (quis-se dizer, Rev. nº 1202/01), em que foi relator o aqui também relator.-
Efectivamente, escreveu-se nesse aresto:
-" Mas, sob pena de se desvirtuar de todo o sentido das palavras da lei, esta regularidade não pode abdicar das ideias de repetição, de permanência e de normalidade.
E isto, como se diz no douto acórdão, quer quanto ao aspecto temporal, quer, quanto ao aspecto quantitativo das prestações.
Só assim oferece suporte à expectativa de ganho e de montante com expressão no orçamento familiar.
Ora, o que a matéria de facto nos fornece não se adequa ao conceito de regularidade referido.
Por um lado, verificamos que o A. nada recebeu nos meses de Agosto e Setembro de 1996 e Fevereiro e Junho de 1997.
E, por outro lado, os montantes recebidos nos outros meses são os mais dispares, variando de 4.000$00 a 120.000$00, sem que se surpreenda qualquer ideia de permanência e de normalidade, sequer aproximada.
Nestes termos, são prestações atípicas e anormais, sem um fio de unidade e constância inerentes à exigida regularidade, pelo que não podem considerar-se retribuição para os efeitos da Base XXIII da L.A.T."-
A citação feita é apropositada e, a um primeiro exame, pareceria que impunha aqui, em coerência, a mesma solução.
Mas, melhor examinadas, as situações apresentam diferenças significativas e relevantes.
Bastará atentar em que, no caso do aresto citado, a relação de trabalho perdurou de Agosto de 1996 a Setembro de 1997, ou seja, durante 13 meses, dos quais não foi pago trabalho suplementar em 4 deles.
No caso presente, a situação perdurou por 18 anos e o acórdão recorrido só referencia não pagamento de trabalho suplementar em 11/97 e 12/98 e de trabalho nocturno em 11/97.
Também nós não descortinámos outras situações de inexistência de trabalho suplementar e nocturno em outros meses.
Há-de concordar-se que, estando a apreciar-se a regularidade das prestações, as situações não são comparáveis nem assimiláveis.
Daí que não reclamem o mesmo tratamento e a mesma solução.
Por outro lado, com bem se compreende, o requisito regularidade tem o seu acento tónico na permanência e normalidade temporal, do que no quantitativo a esse título pago mensalmente que, naturalmente é variável.
Acrescente-se só mais que tem razão o douto voto de vencido, quando nele se escreve:
" As disposições do DL 874/76 e do DL 88/96., referidos têm carácter imperativo e prevalecem sobre as cláusulas do AE, uma vez que o anterior disposto não estabelece regime mais favorável para o trabalhador do que o estatuído naqueles diplomas legais.
Como conclui o Apelante é inquestionável que as referidas cláusulas 142ª, 147ª e 162ª do AE, interpretadas com o sentido que lhes é dado na sentença apelada são nulas e totalmente ineficazes, como resulta do disposto no art. 6º, nº 1, al. b) do DL - 519 (C1/79, de 9.12.
Assim, devia a média dos valores da retribuição auferida pelo A. de trabalho suplementar e trabalho nocturno, calculada pelos doze meses de trabalho anteriores, ser paga, aquando das férias com a remuneração destas e integrada nos subsídios de férias e de Natal dos anos de 1983 a 2000."
De resto, esta foi a solução acolhida no recorrente acórdão deste Supremo, de 4.12.02, na Revista nº 3606/02, em que era A. um trabalhador da Ré Empresa-A, S.A..
2. - No que toca à 2ª Questão - integração na retribuição do A. do valor médio mensal das prestações variáveis auferidas antes da sua transferência do local de trabalho - é manifesto que ao Recorrente não assiste razão, como bem se demonstra no douto acórdão recorrido para cuja decisão e fundamentação se faz aqui expressa remissão, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 713º, nº I do C. P. Civil.
A este propósito escreve-se, lapidarmente no muito douto parecer do Ex.mo Procurador-Geral Adjunta:
- " A alínea a) do nº 1 do art. 21º da LCT consagra o princípio da irredutibilidade da retribuição, nos termos do qual não é lícita a diminuição da retribuição como correspectiva da prestação do trabalhador.
Todavia, existem determinadas prestações complementares que apenas são devidas enquanto persistir a situação que lhes serve de fundamento, podendo a entidade patronal imprimir essas prestações quando cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição, sem que tal impressão envolva violação do princípio da irredutibilidade da retribuição- (cfr. Monteiro Fernandes "Direito do Trabalho" 10ª edição, pág. 412 e 413; Mário Pinto, Furtado Martins e Nunes de Carvalho, "Comentários às leis do trabalho", 1994, pag.100; acórdãos do STJ, de 30.11.00, proferido no processo nº 2558/00; de 8.5.02, proferido no processo nº 335/02; e de 29.5.02, proferido no processo nº 2398/01, todos da 4ª Secção "
Este entendimento não sofre contestação.
Daí que, tendo cessado, depois das transferências do A., em 1988, da Empresa-B para CCL , e em 2000, dos serviços do EMS do Aeroporto de Lisboa para os Serviços de Encomendas Postais, em Cabo Ruivo, as situações que serviam de fundamento ao pagamento das prestações a título de trabalho suplementar e nocturno, não está a Ré obrigada a integrar na sua retribuição o valor médio de tais prestações.
Improcede, pois, nesta parte o recurso.
Na conformidade do que fica exposto, se acorda na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça em conceder parcialmente a revista, alterando o acórdão recorrido nos termos atrás referidos e, em Consequência :-
Condenar a Ré a pagar ao Autor os diferenciais na retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal dos anos de 1983 a 2000, nela incluindo as quantias relativas ao trabalho suplementar e nocturno, com juros legais vencidos, desde o vencimento de cada uma das prestações e vincendos até integral pagamento, a liquidar em execução de sentença;
Manter, no mais, o decidido no acórdão recorrido.
Custas por A. e R. na proporção do decaimento.
Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003
José Mesquita
Azambuja da Fonseca
Vítor Mesquita