Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A583 |  |
REGISTO PREDIAL
ANALOGIA
II - Daí que o disposto no art. 291, do C. Cívil não possa ser aplicado por analogia a tal negócio.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00038491 | ||
| Relator: | ARMANDO LOURENÇO | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA REGISTO PREDIAL ANALOGIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199910120005831 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 202/97 | ||
| Data: | 01/21/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 291 N1 N2. | ||
| | ||
| Sumário : | I - O negócio violador de preferência é válido, ficando a posição do adquirente, no entanto, numa posição de provisoriedade, enquanto não caducar o direito de preferência. II - Daí que o disposto no art. 291, do C. Cívil não possa ser aplicado por analogia a tal negócio. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |