Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041983
Nº Convencional: JSTJ00010920
Relator: SA PEREIRA
Descritores: TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
TIPICIDADE
DOLO ESPECIFICO
CO-AUTORIA
Nº do Documento: SJ199107040419833
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG622
Tribunal Recurso: T CIRC PORTIMÃO
Processo no Tribunal Recurso: 182/90
Data: 03/12/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Comete o crime do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83, de
13 de Dezembro, o que detem em seu poder substancia ou preparados compreendidos nas suas Tabelas I a III, independentemente da intenção da sua comercialização ou trafico.
II - A co-autoria supõe a existencia de um acordo previo dos comparticipantes relativamente a actividade desenvolvida por cada um.